Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (as «CGV») regem a venda à distância e por via eletrónica da extensão WordPress Client Vault e dos serviços associados, comercializados pela sociedade Sdravobiz S.R.L. através do site https://clientvault.pro e da loja https://sdravobiz.com.

O Client Vault é um software que o Cliente instala e executa no seu próprio site WordPress, no seu próprio alojamento. O Editor não fornece alojamento nem serviço de armazenamento online: fornece um software, as suas atualizações e o seu suporte.

Qualquer Encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV na versão em vigor à data da Encomenda. O Cliente é convidado a lê-las atentamente, imprimi-las ou guardá-las num suporte duradouro antes de validar a Encomenda.

O Cliente é expressamente convidado a tomar conhecimento dos Artigos 8 (Licença de utilização e código-fonte), 9 (Chave de licença e ativações), 11 (Vencimento, validade da licença e bloqueio), 12 (Cópias de segurança e chave de cifragem), 13 (Dependências), 15 (Licença vitalícia), 17 (Livre resolução e reembolso) e 20 (Garantias e responsabilidade), que definem os limites do produto e a repartição dos riscos entre as Partes.

Artigo 1 — Definições

• Editor ou Vendedor: a sociedade Sdravobiz S.R.L., identificada no Artigo 2.
• Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva, profissional ou não, que efetua uma Encomenda.
• Consumidor: Cliente pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, na aceção da OUG nr. 34/2014.
• Profissional: Cliente que atua no âmbito da sua atividade profissional, incluindo quando atua em nome ou por conta de outro profissional.
• Produto ou Extensão: a extensão WordPress Client Vault, tal como descrita no Site do Editor, os seus ficheiros, recursos e documentação.
• Cofre: o espaço seguro criado com a Extensão no site do Cliente, no qual o Cliente e os seus Utilizadores trocam documentos, mensagens, notas, marcações e percursos.
• Utilizador: qualquer pessoa a quem o Cliente dá acesso a um Cofre, nomeadamente os seus próprios clientes e os membros da sua equipa.
• Dados dos Cofres: as informações registadas pela Extensão na base de dados e no alojamento do Cliente: contas de Utilizadores, documentos depositados, mensagens, comentários, notas, marcações, progresso nos percursos, registo de auditoria.
• Site (para efeitos de ativações): uma instalação WordPress distinta, identificada pelo seu endereço, na qual a chave de licença é ativada.
• Site do Editor: os sites https://clientvault.pro e https://sdravobiz.com, os seus subdomínios e a área de cliente.
• Chave de licença: o identificador entregue ao Cliente após o pagamento, que abre as ativações, as atualizações e o suporte.
• Servidor de licenças: o serviço explorado pelo Editor que regista as ativações, verifica a validade das chaves e disponibiliza as atualizações.
• Componentes de Terceiros: o próprio WordPress, o PHP, o servidor do Cliente, a sua extensão de envio de emails, bem como os temas, extensões, bibliotecas, interfaces de programação e serviços fornecidos por terceiros com os quais a Extensão interage.
• Encomenda: o ato pelo qual o Cliente adquire uma licença nas condições das presentes.
• Contrato: o acordo formado entre o Editor e o Cliente pela confirmação da Encomenda, composto pelas presentes CGV, pela descrição da oferta subscrita e pela Política de privacidade.

Artigo 2 — Identificação do Editor

Denominação social: Sdravobiz S.R.L.
Forma jurídica: Societate cu Răspundere Limitată (S.R.L.)
Sede social: Strada Trandafirilor 51, 307220 Giroc, Roménia
CUI / Cod Unic de Înregistrare: RO51472367 (operações na Roménia)
Número de IVA intracomunitário: RO51472369 (operações fora da Roménia)
Înmatriculare la Registrul Comerțului: J2025016522009
Capital social: 200 RON
Email (editor, jurídico, RGPD, encomendas e suporte): contact@sdravobiz.com
Sites: https://clientvault.pro · https://sdravobiz.com

O Editor está sujeito ao IVA romeno à taxa normal de 21 % e inscrito no regime One-Stop-Shop (OSS) da União Europeia para as vendas à distância de serviços eletrónicos a consumidores residentes noutro Estado-Membro.

Artigo 3 — Objeto do Contrato

As presentes CGV definem os direitos e obrigações das Partes no âmbito do fornecimento da Extensão, das suas atualizações e dos serviços associados.

O Produto é comercializado em todo o mundo, a partir da Roménia, por via eletrónica.

O Produto é um software descarregável, instalado e executado pelo Cliente no seu próprio site WordPress. Não é fornecido em modo alojado. O Editor não explora nenhuma plataforma na qual os Cofres do Cliente sejam armazenados, não detém nenhum Dado dos Cofres e não tem qualquer acesso ao site do Cliente nem à sua base de dados.

O que o Cliente adquire é uma chave de licença que dá acesso, para um número determinado de Sites, às atualizações disponibilizadas pelo Servidor de licenças e ao suporte, nas condições dos Artigos 8 a 11.

O Cliente reconhece ter tomado conhecimento, antes da Encomenda, das características essenciais do Produto, do seu preço, das suas condições de execução, dos seus requisitos técnicos, dos seus limites e das presentes CGV. Reconhece em particular que o Client Vault é uma ferramenta de troca e conservação segura de documentos e informações, e não uma prestação de desenvolvimento à medida, de alojamento, de arquivo com valor probatório ou de aconselhamento jurídico.

Artigo 4 — Ofertas, serviços e preços

4.1 Subscrição anual

A licença pode ser subscrita sob a forma de subscrição anual, quando o Editor a propõe. A subscrição dá direito, durante a sua vigência, a ativar a Extensão no número de Sites previsto pela oferta, bem como acesso às atualizações e ao suporte.

4.2 Licença vitalícia

A licença pode também ser subscrita sob a forma de licença vitalícia: o Cliente efetua um pagamento único e deixa de ser devedor da subscrição anual durante o período definido no Artigo 15.

O Cliente é expressamente informado de que a menção «vitalícia» designa a vida comercial e técnica do Produto, e não uma duração perpétua ou ilimitada. As condições, limites e casos de extinção desta fórmula estão integralmente definidos no Artigo 15, que o Cliente reconhece ter lido e aceitado antes da Encomenda.

4.3 Número de Sites

As ofertas distinguem-se pelo número de Sites nos quais a chave pode ser ativada em simultâneo.

O Produto é completo em cada oferta: cofre, cofre de agência, mensagens, percursos, coleção, webhooks e interface de programação são os mesmos no primeiro nível e no último. As funções que só fazem sentido com vários sites ou várias pessoas (marca do Cliente na administração e nos emails, gestão de equipa, troca de percursos entre sites) estão disponíveis a partir das ofertas para vários Sites, segundo a descrição da página de Preços.

O detalhe das ofertas, o número de Sites incluídos e os preços em vigor podem ser consultados em tempo real na página de Preços do Site do Editor, que faz parte integrante do Contrato.

4.4 Ofertas de lançamento

O Editor pode propor ofertas de lançamento, limitadas no tempo ou em número de Clientes, com um preço preferencial, um número de Sites aumentado ou vantagens particulares.

As condições de uma oferta de lançamento são as apresentadas no dia da Encomenda; ficam adquiridas pelo Cliente para a licença em causa e não são extensíveis a uma encomenda posterior nem acumuláveis com outra oferta, salvo menção expressa em contrário.

4.5 Suporte

O suporte incluído nas licenças é um suporte escrito, prestado a partir da área de cliente e por correio eletrónico. Não inclui chamadas telefónicas, videoconferências nem reuniões individuais.

Não está limitado por nenhuma duração própria: é garantido durante toda a vigência da licença, incluindo uma licença vitalícia, enquanto o Editor prosseguir a sua atividade e publicar o Produto.

Abrange a instalação, a configuração e o funcionamento da Extensão. Não inclui: o desenvolvimento de funcionalidades específicas, a configuração do envio de emails do Cliente, a administração do seu alojamento, a correção do seu tema ou das suas outras extensões, a recuperação de dados ou ficheiros perdidos, nem a auditoria ou a retoma do seu site.

O Editor procura dar uma primeira resposta num prazo-objetivo de um dia útil. Este prazo é um objetivo e não um compromisso contratual.

4.6 Preços

Os preços são apresentados em euros (EUR) ou na moeda selecionada pelo Cliente. São indicados sem impostos; o IVA aplicável é calculado no momento do pagamento segundo as regras do Artigo 6.

Os preços não incluem: o nome de domínio e o alojamento do Cliente, o espaço de armazenamento dos seus documentos, as licenças das outras extensões e serviços que utiliza, os custos dos serviços de terceiros que ativa por iniciativa própria, nem as comissões cobradas pelos prestadores de pagamento.

4.7 Evolução dos preços e módulos complementares

O Editor reserva-se o direito de alterar as suas tarifas a qualquer momento. As Encomendas em curso são faturadas ao preço em vigor no dia da sua validação.

Nas subscrições anuais, qualquer aumento de preço é notificado ao Cliente por correio eletrónico pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor. O Cliente que recuse a nova tabela pode cancelar a subscrição sem penalização antes dessa data; na falta de cancelamento, a nova tabela aplica-se a partir do vencimento seguinte.

O Editor reserva-se ainda o direito de propor, mediante pagamento adicional e à sua própria tarifa, módulos complementares cujo funcionamento implique custos recorrentes ou dependa de interfaces de programação de terceiros. Estes módulos não estão incluídos na licença, qualquer que seja a sua forma, e a sua ausência não constitui um defeito do Produto.

Artigo 5 — Encomenda e formação do Contrato

A Encomenda efetua-se online nas seguintes etapas:

• escolha da oferta, do número de Sites e da forma de licença;
• introdução dos dados de faturação (identidade, morada, número de IVA para os Profissionais da UE);
• aceitação expressa, através de uma única caixa de seleção cujo texto retoma cada um destes elementos, das presentes CGV, da Política de privacidade e, para os Consumidores, da disponibilização imediata do Produto com renúncia ao direito de livre resolução nas condições do Artigo 17;
• pagamento seguro;
• confirmação da Encomenda por correio eletrónico, com a ligação de download e a chave de licença.

O Contrato forma-se no momento da confirmação do pagamento pelo prestador de pagamento e do envio do email de confirmação. O Editor reserva-se o direito de recusar uma Encomenda por motivo legítimo: suspeita de fraude, litígio em curso com o Cliente ou incompatibilidade manifesta da utilização prevista com os Artigos 18 e 19.

Artigo 6 — IVA e faturação

6.1 IVA aplicável

• Consumidor residente na Roménia: IVA romeno à taxa normal de 21 %.
• Consumidor residente noutro Estado-Membro da UE: IVA do país de residência, aplicado segundo o regime OSS.
• Profissional estabelecido noutro Estado-Membro da UE: autoliquidação (reverse charge), mediante comunicação de um número de IVA intracomunitário válido e verificado através do sistema VIES. Caso contrário, é aplicado o IVA.
• Cliente estabelecido fora da União Europeia: faturação sem IVA, continuando o Cliente responsável pelos impostos, direitos e formalidades aplicáveis no seu país.

6.2 Faturação

É emitida uma fatura conforme aos requisitos fiscais romenos para cada Encomenda, enviada por correio eletrónico no prazo máximo de 72 horas após a confirmação do pagamento. Nas subscrições anuais, é emitida uma fatura em cada vencimento. As faturas também estão disponíveis na área de cliente.

O Cliente é responsável pela exatidão das informações que comunica. Qualquer pedido de retificação de fatura resultante de uma informação errada transmitida pelo Cliente pode implicar custos administrativos.

Artigo 7 — Pagamento

7.1 Meios de pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente online, por cartão, através do prestador de pagamento Stripe (Stripe Payments Europe, Limited). São aceites, nomeadamente, Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay e Google Pay.

O Editor não armazena nenhum dado bancário. As informações de pagamento são recolhidas e tratadas diretamente pelo prestador, em conformidade com a norma PCI-DSS e com a sua própria política de privacidade.

7.2 Subscrições e débito recorrente

As subscrições anuais dão lugar a um débito automático e recorrente em cada vencimento, até ao cancelamento pelo Cliente nas condições do Artigo 16. O Cliente autoriza expressamente este débito no momento da Encomenda e compromete-se a manter um meio de pagamento válido durante toda a subscrição.

7.3 Falta de pagamento

Em caso de falta, rejeição ou falha de pagamento, o Editor informa o Cliente por correio eletrónico e procede a novas tentativas de débito.

Na falta de regularização, a subscrição termina no seu vencimento e aplica-se o artigo 11.2: a Extensão continua a funcionar, as atualizações e o suporte param.

O Editor reserva-se ainda o direito de iniciar qualquer procedimento de cobrança útil e de exigir os juros de mora e a indemnização fixa previstos pela lei aplicável.

Artigo 8 — Licença de utilização e código-fonte

8.1 O código está sob licença GPL

O código PHP da Extensão é distribuído sob a licença GNU General Public License, versão 2 ou posterior, em conformidade com as regras do ecossistema WordPress. Os direitos que esta licença confere ao Cliente não são restringidos nem condicionados pelas presentes CGV.

8.2 O que a licença GPL não abrange

Não estão abrangidos pela GPL, e permanecem propriedade exclusiva do Editor ou dos seus licenciantes: o nome e o logótipo Client Vault, as imagens, ilustrações, tipos de letra, folhas de estilo, conteúdos da documentação, textos do Site do Editor, bem como os serviços e infraestruturas do Editor: Servidor de licenças, canal de atualizações, área de cliente, suporte e comunidade.

8.3 O que é vendido

O que o Cliente adquire ao pagar é o acesso aos serviços do Editor: uma chave de licença, um número de ativações, as atualizações disponibilizadas pelo Servidor de licenças e o suporte. O preço não é a contrapartida da entrega do código, mas destes serviços.

Por conseguinte, o exercício pelo Cliente das liberdades conferidas pela GPL, nomeadamente redistribuir o código, não obriga o Editor a abrir a um terceiro o acesso aos seus serviços, nem a disponibilizar atualizações ou suporte a um site que não disponha de uma ativação válida.

8.4 Marcas

O Cliente não pode redistribuir uma versão modificada da Extensão com o nome, o logótipo ou a identidade visual Client Vault, nem de forma que possa levar a crer que é publicada, aprovada ou mantida pelo Editor.

Artigo 9 — Chave de licença, ativações e número de Sites

9.1 Ativação

A chave de licença ativa-se a partir do ecrã de licença da Extensão, em cada Site onde está instalada. A ativação regista o endereço do Site no Servidor de licenças e desconta uma ativação da quota da oferta subscrita.

Em cada troca com o Servidor de licenças, o Site transmite exclusivamente: o identificador do produto, a chave de licença, o endereço do Site, o número da versão instalada e, nas verificações, um valor aleatório antirrepetição. Não é transmitido nenhum Dado dos Cofres, nenhum documento, nenhum endereço de Utilizador nem nenhum conteúdo do site.

9.2 Libertar uma ativação

O Cliente pode a qualquer momento desativar a chave num Site a partir do mesmo ecrã. Se esse Site estiver bloqueado, o Editor liberta a ativação mediante simples pedido para contact@sdravobiz.com. A ativação regressa então à quota e pode ser transferida para outro Site.

Quando a quota é atingida, a ativação de um Site adicional é recusada. Cabe ao Cliente libertar uma ativação ou adquirir uma oferta superior.

9.3 O que é um Site

Uma ativação corresponde a uma instalação WordPress identificada pelo seu endereço. Uma mudança de nome de domínio, uma migração de alojamento ou a cópia do site para outro endereço podem exigir uma nova ativação. O Editor liberta a ativação anterior mediante simples pedido.

9.4 Confidencialidade da chave

A chave de licença é pessoal. O Cliente assegura a sua confidencialidade e responde por qualquer utilização que dela seja feita. A divulgação pública de uma chave, a sua revenda separada ou a sua partilha com terceiros fora do âmbito do Artigo 14 autoriza o Editor a revogá-la sem aviso prévio nem reembolso.

Artigo 10 — Atualizações e canal de distribuição

As atualizações da Extensão são propostas diretamente na administração WordPress do Cliente, disponibilizadas pelo Servidor de licenças mediante uma chave válida. Cada arquivo é verificado por assinatura criptográfica antes da instalação.

Estão incluídas na licença, durante a sua vigência: as correções, os patches de segurança, as adaptações às versões do WordPress e do PHP, as adaptações aos Componentes de Terceiros suportados e as novas funcionalidades do Produto, sem prejuízo do Artigo 4.7 relativo aos módulos complementares.

O Editor não se compromete com nenhum ritmo de publicação, nenhuma funcionalidade futura nem nenhum roteiro. As evoluções anunciadas, apresentadas ou mencionadas a título indicativo não constituem um compromisso contratual.

O Cliente permanece livre de não instalar uma atualização. É então o único responsável pelas avarias, incompatibilidades ou vulnerabilidades daí resultantes, e o suporte pode ficar condicionado à instalação da versão atual.

O Editor pode interromper o suporte de uma versão principal obsoleta do WordPress ou do PHP, ou de um Componente de Terceiros que tenha deixado de ser mantido, sem que tal constitua uma falta de conformidade.

Artigo 11 — Vencimento, validade da licença e bloqueio

O presente artigo descreve exatamente o que acontece consoante o estado da licença. O Cliente reconhece ter tomado conhecimento dele antes da Encomenda.

11.1 Antes do vencimento

Antes do vencimento de uma subscrição, a Extensão apresenta um lembrete na administração do Site. Nada é bloqueado.

11.2 Após o vencimento de uma subscrição

Quando uma subscrição vence sem ser renovada, a Extensão continua a funcionar nos Sites onde a licença foi ativada: administração, Cofres, acesso dos Utilizadores e envios para o exterior continuam disponíveis. Só as atualizações e o suporte param.

11.3 Bloqueio

A Extensão bloqueia-se quando a licença nunca foi ativada no Site, foi revogada, reembolsada ou desativada, é inválida, foi detetada num Site copiado, quando os ficheiros da Extensão foram modificados, ou no caso previsto no artigo 11.4. O bloqueio produz exatamente os seguintes efeitos:

• A administração da Extensão fecha-se. Os seus ecrãs são substituídos pelo ecrã de ativação. Só a introdução de uma chave continua possível.
• Os Cofres deixam de estar acessíveis aos Utilizadores. As páginas, ligações de ficheiros e agendas da Extensão deixam de apresentar conteúdo.
• Os envios para o exterior param. Nada mais é enviado para os webhooks nem para as outras ferramentas ligadas.
• Nada é apagado. Nenhum dado é eliminado, alterado ou tornado ilegível. Os documentos permanecem no servidor do Cliente, cifrados como antes. O Cliente recupera todos os seus Cofres assim que ativa uma chave válida.

Como os dados do Cliente permanecem na sua própria base de dados e no seu próprio alojamento, conserva em qualquer caso a faculdade de lhes aceder pelos seus próprios meios: cópia de segurança, exportação da base de dados, ferramentas de administração do seu alojamento.

11.4 Confirmação periódica da licença

O Site confirma a sua licença junto do Servidor de licenças, automaticamente, todas as semanas. Cada confirmação vale quarenta e cinco (45) dias. Uma indisponibilidade temporária do Servidor de licenças ou uma falha de rede não bloqueia, portanto, o Site: a Extensão retoma o contacto por si mesma.

Se o Site não conseguir contactar o Servidor de licenças durante mais de quarenta e cinco (45) dias consecutivos, a Extensão bloqueia-se nas condições do artigo 11.3. Desbloqueia-se ao primeiro contacto bem-sucedido. Cabe ao Cliente garantir que o seu alojamento permite as ligações de saída para o Servidor de licenças.

11.5 Descontinuação definitiva do Produto

Em caso de descontinuação definitiva do Produto, aplica-se o artigo 15.3 c): o código-fonte é publicado sem mecanismo de licença, e os Sites já instalados continuam a funcionar sem o Servidor de licenças.

Artigo 12 — Instalação, ambiente do Cliente e requisitos

12.1 Requisitos

A Extensão requer um site WordPress autónomo que cumpra os requisitos publicados no Site do Editor e indicados no arquivo do Produto, nomeadamente uma versão mínima do WordPress e do PHP. Cabe ao Cliente verificar, antes da Encomenda, que o seu ambiente os cumpre.

12.2 O Cliente é senhor do seu site

A instalação, a configuração, a segurança, as cópias de segurança, o desempenho, o espaço de armazenamento e a manutenção do site do Cliente são da sua exclusiva responsabilidade. O Editor não acede ao site do Cliente, salvo acesso delegado que este abra pontualmente no âmbito do suporte, revogável a qualquer momento.

12.3 Cópias de segurança e chave de cifragem

Como o Editor não detém nenhuma cópia dos dados do Cliente, não os pode, em caso algum, restaurar. Cabe ao Cliente implementar e verificar as suas próprias cópias de segurança, em particular antes de qualquer atualização da Extensão, do WordPress, do seu tema ou das suas outras extensões.

Os documentos depositados nos Cofres são cifrados no servidor do Cliente, com uma chave de cifragem guardada nesse mesmo servidor, fora da base de dados. O Cliente é o único detentor desta chave e deve guardá-la juntamente com os seus ficheiros: sem ela, os documentos não podem ser decifrados, e o Editor não tem nenhum meio de os recuperar.

12.4 Tarefas agendadas

Algumas funções, como os lembretes, os relatórios, as cópias de segurança programadas ou as limpezas, dependem do agendador de tarefas do WordPress, cuja execução depende do tráfego do site. Num site pouco visitado, estas tarefas podem ser atrasadas. O Editor recomenda a configuração de uma tarefa agendada ao nível do servidor; a sua implementação cabe ao Cliente ou ao seu fornecedor de alojamento.

12.5 Envio de emails

Os emails da Extensão (convites, notificações, lembretes) são enviados a partir do site do Cliente, pelo meio de envio que configurou. A sua boa receção depende desse meio de envio e da reputação do seu domínio, que são da responsabilidade do Cliente.

Artigo 13 — Dependências e serviços de terceiros

13.1 A Extensão apoia-se no existente

O Client Vault é executado no WordPress e pode ligar-se a outras extensões e serviços escolhidos pelo Cliente (gestão de contactos, comunidade, loja, agendas, webhooks, cópias de segurança externas). O seu funcionamento pressupõe, portanto, a interoperabilidade com Componentes de Terceiros que o Editor não controla e cujas condições, interfaces, formatos e tarifas podem evoluir independentemente da sua vontade.

13.2 Consequências aceites pelo Cliente

O Cliente aceita que os seguintes acontecimentos, entre outros, são alheios ao Editor e não podem implicar a sua responsabilidade:

• a modificação, restrição, degradação ou supressão de uma função ou de uma interface de programação de um Componente de Terceiros;
• a evolução do WordPress, do PHP, de um tema, de uma extensão de terceiros ou de uma configuração de alojamento que torne uma função indisponível ou degradada;
• a cessação de atividade, a aquisição, a mudança de política ou o desaparecimento de um editor terceiro;
• um conflito entre a Extensão e outro software instalado pelo Cliente no seu site;
• qualquer decisão de um fornecedor terceiro, de um fornecedor de alojamento ou de uma autoridade pública que afete o funcionamento do site do Cliente.

13.3 Direito de adaptação do Editor

Em caso de ocorrência de um destes acontecimentos, o Editor poderá, ao seu exclusivo critério e sem que tal constitua um incumprimento contratual: adaptar a Extensão, modificar ou restringir as funções em causa, deixar de suportar um Componente de Terceiros ou propor uma solução de substituição. Privilegiará, por esta ordem, as soluções menos penalizadoras para o Cliente e informá-lo-á com a maior antecedência possível.

13.4 Ausência de garantia de compatibilidade universal

Nenhuma estipulação do Contrato, nenhuma menção do Site do Editor, nenhuma documentação e nenhuma troca comercial pode ser interpretada como uma garantia de compatibilidade da Extensão com todos os temas, extensões, construtores de páginas, sistemas de cache, firewalls aplicacionais, alojamentos ou serviços existentes ou futuros.

13.5 Serviços ativados pelo Cliente

Os webhooks, agendas externas, cópias de segurança externas, conteúdos incorporados e ferramentas que o Cliente introduz na Extensão dependem das suas próprias contas e das condições próprias desses serviços. O Editor não é seu mandatário, garante nem intermediário, e não tem acesso a essas contas nem aos seus conteúdos.

Artigo 14 — Marca do Cliente, revenda e utilização por conta de terceiros

14.1 Marca do Cliente

Nas ofertas que o preveem, o Cliente pode apresentar o seu próprio nome e a sua identidade na administração e nos emails da Extensão.

Esta faculdade é uma característica comercial. Não altera nem a titularidade dos direitos do Editor, nem a natureza da licença, nem a repartição das responsabilidades definida nos Artigos 18 e 20. Não dispensa o cumprimento do Artigo 8.4 em caso de redistribuição.

14.2 Utilização por conta de terceiros

O Cliente que atue como agência, integrador ou prestador de serviços pode instalar a Extensão nos sites dos seus próprios clientes, dentro do limite do número de Sites da sua oferta. Perante o Editor, continua a ser o único titular da licença, o único interlocutor do suporte e o único responsável pelo cumprimento das presentes CGV em cada um desses Sites.

Cabe-lhe prestar ele próprio a assistência de primeiro nível aos seus clientes finais, que não têm relação contratual com o Editor.

14.3 Revenda

O Cliente pode incluir a Extensão nos serviços que fatura aos seus próprios clientes, nas condições do Artigo 14.2. É proibida a revenda ou a redistribuição das próprias chaves de licença, separadamente do seu serviço.

14.4 Referência comercial

Salvo oposição notificada para contact@sdravobiz.com, o Editor pode citar o nome e o logótipo do Cliente como referência comercial nos seus suportes de comunicação. Este direito nunca abrange os Dados dos Cofres do Cliente.

Artigo 15 — Licença vitalícia

15.1 Alcance

Mediante um pagamento único, a licença vitalícia dispensa o Cliente do pagamento da subscrição anual durante o período definido no presente artigo. Inclui o direito de ativar a Extensão no número de Sites da oferta, o acesso às atualizações e o acesso ao suporte, nas mesmas condições que uma subscrição em vigor.

O suporte e as atualizações não estão limitados por nenhuma duração: são devidos enquanto o Editor prosseguir a sua atividade e publicar o Produto.

Está associada a um Cliente determinado. Não é cedível, transmissível nem divisível sem o acordo prévio por escrito do Editor.

15.2 Definição da duração, estipulação essencial

A menção «vitalícia» entende-se como a vida comercial e técnica do Produto, e não como uma duração perpétua, ilimitada ou garantida.

Ao validar a Encomenda, o Cliente reconhece expressamente ter compreendido e aceitado que a licença vitalícia:

• não constitui uma garantia de continuidade do Produto, da sociedade editora, de uma tecnologia ou de um Componente de Terceiros;
• não obriga o Editor a manter o Produto para além do que os componentes e o ecossistema de que depende permitem;
• não cria nenhuma obrigação perpétua a cargo do Editor;
• não impede o Editor de exercer os direitos previstos nos Artigos 4.7, 10, 13.3 e 15.3.

Esta estipulação constitui uma condição determinante do preço concedido, sem a qual o Editor não teria contratado a esse preço.

15.3 Extinção da licença vitalícia

a) Descontinuação decidida pelo Editor. Quando o Editor decide, por iniciativa própria, deixar de publicar e de suportar o Produto, por motivos estratégicos, económicos ou de reposicionamento da sua oferta, notifica o Cliente por correio eletrónico e respeita um pré-aviso de seis (6) meses antes do encerramento efetivo do Servidor de licenças. Durante esse pré-aviso, as atualizações e o suporte continuam a ser prestados em condições normais.

b) Descontinuação sofrida pelo Editor. O pré-aviso de seis (6) meses não se aplica, e a descontinuação pode ocorrer num prazo reduzido, ou mesmo imediato, quando resulte de uma causa alheia ao Editor: decisão de uma autoridade pública, força maior na aceção do Artigo 22, ou cessação de atividade, dissolução, liquidação ou processo de insolvência do próprio Editor. O Editor compromete-se então, na medida do materialmente possível, a transmitir ao Cliente o pré-aviso de que ele próprio disponha e a informá-lo sem demora. Estes compromissos constituem uma obrigação de meios.

c) O que subsiste em todos os casos. A extinção da licença vitalícia põe termo às atualizações e ao suporte. Não retira ao Cliente nem o código já instalado nos seus Sites, nem os direitos que a licença GPL lhe confere sobre esse código, nem os seus dados, que permanecem na sua própria base de dados e no seu próprio alojamento.

Em caso de descontinuação definitiva do Produto, o Editor compromete-se a publicar a totalidade do código-fonte, livre de qualquer condição comercial, e a retirar o mecanismo de licença, de modo que os Sites já instalados continuem a funcionar sem o Servidor de licenças. Este compromisso vale tanto no caso a) como no caso b), neste último dentro do que permaneça materialmente possível.

d) Ausência de indemnização. No termo do pré-aviso aplicável, ou na data da descontinuação quando nenhum pré-aviso tenha podido ser respeitado, a licença vitalícia extingue-se de pleno direito. Esta extinção não confere direito a nenhum reembolso, indemnização, compensação nem danos e prejuízos, qualquer que seja o montante pago, a data da Encomenda e a duração efetiva de utilização, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do Consumidor.

O Cliente reconhece que esta ausência de indemnização é a contrapartida direta do preço fixo concedido, sensivelmente inferior à soma das subscrições correspondentes, e que constitui uma condição determinante da oferta.

e) Incumprimento do Cliente. A licença vitalícia pode ser resolvida de pleno direito, nas condições do Artigo 16.4, em caso de incumprimento grave pelo Cliente das presentes CGV, nomeadamente dos Artigos 18 e 19.

15.4 Evoluções e módulos complementares

O Cliente aceita que algumas funções abrangidas pela licença vitalícia possam ser modificadas ou restringidas nas condições dos Artigos 10 e 13.3, sem que essas evoluções confiram direito a reembolso, mesmo parcial.

Os módulos complementares referidos no Artigo 4.7 não estão incluídos na licença vitalícia. Se o Cliente não os subscrever, a sua licença não é resolvida; as funções em causa ficam simplesmente excluídas.

15.5 Licenças já adquiridas

O presente artigo aplica-se também às licenças vitalícias adquiridas antes da sua publicação.

Artigo 16 — Duração e resolução

16.1 Duração

As subscrições são contratadas por um ano e renovam-se tacitamente por um período idêntico, até ao cancelamento. A licença vitalícia rege-se pelo Artigo 15.

16.2 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, a partir da sua área de cliente, sem pré-aviso nem justificação. O cancelamento produz efeitos no termo do período em curso, já pago e não reembolsável, incluindo em caso de cancelamento antecipado. Na data de produção de efeitos, as atualizações e o suporte cessam; aplica-se o artigo 11.2.

16.3 Resolução pelo Editor

a) Por conveniência. Quando o Editor decide por iniciativa própria pôr termo a uma oferta de subscrição, notifica o Cliente por correio eletrónico e respeita um pré-aviso de três (3) meses. O Cliente é reembolsado na proporção dos períodos já pagos e não utilizados.

b) Por causa externa. Quando a descontinuação resulte de uma das causas enumeradas no Artigo 15.3 b), o pré-aviso de três (3) meses não se aplica. O Editor transmite ao Cliente o pré-aviso de que ele próprio disponha, informa-o sem demora e reembolsa proporcionalmente os períodos já pagos e não utilizados, sem prejuízo da sua capacidade efetiva de o fazer em caso de processo de insolvência.

c) Licença vitalícia. O presente artigo não se aplica à licença vitalícia, regida pelo Artigo 15.3.

16.4 Resolução por incumprimento

Em caso de incumprimento grave pelo Cliente de uma das suas obrigações, nomeadamente falta de pagamento persistente, violação dos Artigos 18 ou 19, divulgação ou revenda não autorizada de uma chave, contorno dos mecanismos de licença, o Editor pode revogar imediatamente a chave e resolver o Contrato de pleno direito quinze (15) dias após uma interpelação que tenha ficado sem efeito.

Em caso de ofensa grave e imediata à segurança, à legalidade ou aos direitos de terceiros, a revogação e a resolução podem ocorrer sem pré-aviso.

A resolução por incumprimento não confere direito a nenhum reembolso, incluindo para uma licença vitalícia, e não prejudica qualquer ação de indemnização.

Artigo 17 — Direito de livre resolução e reembolso

17.1 Exclusão para conteúdo digital

Nos termos do artigo 16 lit. m) da OUG nr. 34/2014, o direito de livre resolução de catorze (14) dias não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.

Ao validar a Encomenda, o Consumidor consente expressamente na disponibilização imediata do Produto e da sua chave de licença, e reconhece expressamente perder, por isso, o seu direito de livre resolução a partir dessa disponibilização. Esta aceitação materializa-se pela caixa de seleção que o Consumidor valida no momento da Encomenda.

17.2 Ausência de reembolso, e a sua única exceção

Não é concedido nenhum reembolso. O Produto é um software disponibilizado de imediato: a sua entrega fica completa com a entrega da chave e da ligação de download.

Esta regra tem uma contrapartida: antes da Encomenda, o Cliente dispõe dos meios para avaliar o Produto: a descrição detalhada do Site do Editor, capturas de ecrã, vídeos, documentação e, para as ofertas que o preveem, a possibilidade de pedir uma demonstração ao vivo. É convidado a utilizá-los antes de comprar.

Uma única exceção, com ambas as condições:

• a chave de licença nunca foi ativada em nenhum Site, o que o Servidor de licenças constata com certeza; e
• o pedido é enviado para contact@sdravobiz.com nos quinze (15) dias seguintes à Encomenda.

Reunidas estas duas condições, o reembolso é integral e não é pedido nenhum comprovativo. É efetuado no meio de pagamento original no prazo de catorze (14) dias a contar da aceitação do pedido, e a chave é revogada.

Decorrido o décimo quinto dia, já não é possível nenhum reembolso, mesmo que a chave nunca tenha sido ativada.

A partir do momento em que uma licença foi ativada, mesmo brevemente, mesmo num só Site, mesmo que tenha sido desativada depois, não é possível nenhum reembolso, incluindo dentro do prazo de quinze (15) dias. A ativação dá acesso ao download, às atualizações e a todas as funcionalidades do Produto. O Cliente é convidado a verificar os requisitos do Artigo 12 antes de ativar a sua chave.

A presente política não prejudica os direitos imperativos do Consumidor em caso de falta de conformidade comprovada, regidos pelo Artigo 20.1.

17.3 Débito em duplicado

Quando uma mesma Encomenda tenha sido debitada duas vezes, o débito excedente é restituído mediante simples pedido para contact@sdravobiz.com. Não se trata de um reembolso de licença na aceção do Artigo 17.2, mas da restituição de um pagamento indevido.

Artigo 18 — Obrigações e responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável:

• pelo seu site, pelo seu nome de domínio, pelo seu alojamento, pelo seu espaço de armazenamento, pela sua segurança, pelas suas cópias de segurança, pela sua chave de cifragem e pela sua restauração;
• pelos documentos e informações depositados nos seus Cofres por si próprio ou pelos seus Utilizadores, pela sua licitude e pela sua conservação;
• pelos acessos que abre aos seus Utilizadores e aos membros da sua equipa, e pelos direitos que lhes atribui;
• pela qualidade de responsável pelo tratamento que exerce sobre os Dados dos Cofres, nas condições do Artigo 21;
• pelos emails enviados a partir do seu site pela Extensão, pelo seu conteúdo e pela sua conformidade;
• pelos serviços de terceiros que liga e pelas condições próprias desses serviços;
• pela confidencialidade da sua chave de licença, das suas credenciais da área de cliente e dos seus acessos de administração;
• pela exatidão das informações transmitidas ao Editor, nomeadamente para a faturação;
• pela conformidade da sua atividade com a regulamentação que lhe é aplicável, nomeadamente as suas obrigações profissionais, de sigilo e de conservação de documentos.

O Cliente garante o Editor contra qualquer reclamação, ação, pretensão ou condenação proveniente de um Utilizador, de um terceiro ou de uma autoridade, fundada na utilização que faz do Produto, nos dados que nele conserva ou num incumprimento das suas obrigações, e suportará os custos de defesa e as condenações daí resultantes.

Artigo 19 — Utilizações proibidas

É nomeadamente proibido ao Cliente:

• contornar, desativar, neutralizar ou alterar os mecanismos de licença, verificação, ativação ou assinatura das atualizações, ou tentar obter atualizações sem uma ativação válida;
• divulgar publicamente, revender separadamente, partilhar ou disponibilizar uma chave de licença fora do âmbito do Artigo 14;
• ativar a Extensão num número de Sites superior ao da sua oferta, nomeadamente por duplicação de instalação;
• atentar contra a integridade, a segurança ou a disponibilidade do Servidor de licenças, do canal de atualizações, da área de cliente ou do Site do Editor;
• utilizar o Produto para armazenar ou divulgar conteúdos ilícitos, ou para uma atividade enganosa ou fraudulenta;
• utilizar o nome, o logótipo ou a identidade visual Client Vault de forma suscetível de criar confusão sobre a origem de uma versão modificada (Artigo 8.4);
• solicitar suporte para um Site que não disponha de uma ativação válida.

As menções «ilimitado» constantes do Site do Editor entendem-se como uma utilização profissional normal e de boa-fé, dentro dos limites do alojamento do Cliente.

Qualquer incumprimento autoriza o Editor a revogar a chave e a resolver o Contrato nas condições do Artigo 16.4.

Artigo 20 — Garantias e responsabilidade do Editor

20.1 Garantia de conformidade

O Editor garante a conformidade do Produto com as características essenciais descritas no Site do Editor. Em caso de falta de conformidade comprovada, procede, num prazo razoável, à correção do defeito ou à disponibilização de uma versão conforme.

Quando uma falta de conformidade substancial não possa ser corrigida num prazo razoável, o Consumidor conserva os direitos que a lei imperativa aplicável lhe reconhece, incluindo, se for caso disso, a resolução do Contrato e o reembolso.

20.2 Obrigação de meios

O Editor está sujeito a uma obrigação de meios. O Produto é fornecido «tal como está». O Editor não garante um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou falhas, nem a compatibilidade com todos os ambientes, temas, extensões, alojamentos e serviços de terceiros existentes ou futuros.

20.3 Exclusões de garantia

Estão expressamente excluídos da garantia os defeitos, avarias, perdas ou indisponibilidades resultantes:

• de uma utilização não conforme com a documentação ou com as presentes CGV;
• de uma modificação do código da Extensão pelo Cliente ou por um terceiro;
• do ambiente do Cliente: alojamento, versão do PHP ou do WordPress, tema, outras extensões, cache, firewall aplicacional, configuração do servidor, envio de emails, tarefas agendadas;
• de um Componente de Terceiros ou de um serviço ativado pelo Cliente (Artigo 13);
• da perda da chave de cifragem ou da ausência de cópias de segurança (Artigo 12.3);
• da não instalação de uma atualização publicada pelo Editor;
• de uma falha do terminal, da rede, da ligação ou do navegador de um Utilizador;
• de um caso de força maior (Artigo 22).

20.4 Ausência de garantia de resultado

O Editor não garante nenhum resultado comercial ou organizacional, nem nenhum ganho de tempo, de clientela ou de volume de negócios. Os exemplos, capturas de ecrã, simulações e testemunhos publicados no Site do Editor são fornecidos a título indicativo e não constituem um compromisso contratual.

A Extensão facilita a conservação e a troca seguras de documentos; por si só, não constitui um sistema de arquivo com valor probatório nem assegura a conformidade do Cliente com as suas obrigações legais ou profissionais.

20.5 Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total acumulada do Editor, por todas as causas e todos os danos em conjunto, é limitada:

• para as subscrições anuais: aos montantes efetivamente pagos pelo Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador;
• para a licença vitalícia: a um terço (1/3) do preço efetivamente pago por essa licença.

20.6 Danos excluídos

O Editor não pode, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos ou imateriais, nomeadamente: perda de dados não guardados, perda de exploração, perda de volume de negócios, perda de clientela, perda de oportunidade, custos de migração ou de reconstituição, ofensa à imagem ou à reputação, nem pelas consequências de uma indisponibilidade do site do Cliente ou de um serviço de terceiros.

20.7 Reserva

As limitações e exclusões do presente artigo não se aplicam em caso de dolo ou falta grave do Editor, de dano corporal, nem nos casos em que a lei imperativa o proíba, nomeadamente em benefício dos Consumidores.

Artigo 21 — Dados pessoais

21.1 Dados do Cliente

O tratamento dos dados pessoais do Cliente pelo Editor (conta, encomenda, faturação, licença, suporte) rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Legea nr. 190/2018 e pela Política de privacidade, que faz parte integrante do Contrato.

21.2 Dados dos Cofres: o Editor não é subcontratante

Os Dados dos Cofres são registados na base de dados e no alojamento do site do Cliente. Não passam por nenhum servidor do Editor, nunca lhe são transmitidos e não lhe são acessíveis.

Por conseguinte:

• o Cliente é o único responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD: determina as finalidades e os meios, define os fundamentos jurídicos e os prazos de conservação, informa os seus Utilizadores, recolhe os consentimentos necessários, publica a sua própria política de privacidade e responde ao exercício dos direitos;
• o Editor não é nem responsável pelo tratamento nem subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD relativamente a estes dados. Fornece um software, não um serviço de tratamento. Não é exigido nenhum acordo de subcontratação a este título, e nenhum pode ser deduzido das presentes.

A única exceção é o caso em que o Cliente solicite um suporte que implique o acesso ao seu site: o Editor atua então como subcontratante, segundo instrução pontual e documentada do Cliente, apenas durante a intervenção, nas condições precisadas pela Política de privacidade.

21.3 O que a Extensão coloca à disposição do Cliente

Para o ajudar a cumprir as suas obrigações, a Extensão cifra os documentos depositados, mantém um registo de auditoria das ações, oferece ligações de download temporárias e regista um exportador e um eliminador de dados pessoais nas ferramentas nativas do WordPress. Estas funções são ferramentas colocadas à sua disposição; a sua configuração e utilização são da sua exclusiva responsabilidade.

21.4 Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a preservar a confidencialidade das informações não públicas da outra Parte de que tenha conhecimento, durante a vigência do Contrato e cinco (5) anos após o seu termo.

Artigo 22 — Força maior

Nenhuma Parte pode ser responsabilizada por um incumprimento cuja execução seja impedida por um caso de força maior na aceção do artigo 1351.º do Código Civil romeno.

São nomeadamente considerados como tal: catástrofes naturais, incêndios, inundações, conflitos armados, atentados, greves gerais, pandemias, falhas generalizadas das redes de telecomunicações ou de eletricidade, ciberataques de grande escala, bem como qualquer decisão de uma autoridade pública que torne impossível a execução do Contrato.

A Parte impedida notifica a outra o mais rapidamente possível. Se a situação se prolongar para além de sessenta (60) dias, qualquer das Partes pode resolver o Contrato sem indemnização.

Artigo 23 — Reclamações e litígios

23.1 Reclamação prévia

Qualquer reclamação é dirigida em primeiro lugar para contact@sdravobiz.com. O Editor compromete-se a dar uma primeira resposta num prazo-objetivo de setenta e duas (72) horas úteis e a propor uma solução num prazo razoável.

23.2 Resolução amigável

O Cliente Consumidor pode recorrer a um mecanismo de resolução amigável, nomeadamente dirigir-se à Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (ANPC): https://anpc.ro.

23.3 Foro competente

Na falta de resolução amigável:

• Clientes Profissionais: competência exclusiva dos tribunais romenos da área da sede social do Editor.
• Clientes Consumidores: competência determinada pelas regras imperativas aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, que permite ao Consumidor recorrer, à sua escolha, aos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio.

Artigo 24 — Lei aplicável

As presentes CGV e os Contratos celebrados em sua aplicação regem-se e interpretam-se segundo o direito romeno, com exclusão de qualquer outro, sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país de residência habitual do Consumidor que não possam ser derrogadas por contrato (Regulamento (CE) n.º 593/2008 «Roma I», artigo 6.º).

A licença GNU General Public License aplicável ao código continua a reger-se pelos seus próprios termos.

Artigo 25 — Disposições finais

25.1 Alteração das CGV. O Editor pode alterar as presentes CGV a qualquer momento. A versão aplicável a cada Encomenda é a que está em vigor na data da sua validação. Para as subscrições em curso e as licenças vitalícias, qualquer alteração substancial desfavorável é notificada pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor; o Cliente que a recuse pode cancelar a sua subscrição sem penalização antes dessa data.

25.2 Integralidade. As presentes CGV, a descrição da oferta subscrita e a Política de privacidade constituem a totalidade do acordo entre as Partes e prevalecem sobre qualquer troca, orçamento, apresentação ou documento anterior ou contraditório, incluindo as condições de compra do Cliente.

25.3 Nulidade parcial. Se uma das estipulações das presentes for declarada nula, ilegal ou inaplicável, as restantes permanecem plenamente em vigor. As Partes procurarão substituí-la por uma estipulação válida de efeito económico equivalente.

25.4 Tolerância. O facto de uma Parte não invocar um incumprimento da outra não pode ser interpretado como uma renúncia a invocá-lo posteriormente.

25.5 Cessão. O Cliente não pode ceder o Contrato sem o acordo prévio por escrito do Editor. O Editor pode ceder o Contrato a qualquer sociedade do seu grupo ou no âmbito de uma operação de fusão, entrada ou cessão de atividade, desde que o cessionário assuma as respetivas obrigações.

25.6 Subcontratação. O Editor pode recorrer a subcontratados para a execução do Contrato, pelos quais continua responsável perante o Cliente.

25.7 Convenção de prova. Os registos eletrónicos (registos do Servidor de licenças, correios eletrónicos, formulários online, comprovativos do prestador de pagamento) conservados nos sistemas do Editor ou dos seus subcontratados são admitidos como meios de prova, salvo prova em contrário do Cliente. É nomeadamente o caso da constatação de que uma chave nunca foi ativada, na aceção do Artigo 17.2.

25.8 Língua. As presentes CGV são redigidas em língua francesa. As traduções são propostas por cortesia; em caso de divergência, prevalece a versão francesa para os Clientes fora da Roménia, e a versão romena para os Clientes estabelecidos na Roménia e para qualquer processo perante um tribunal romeno.

25.9 Contactos. Toda a correspondência relativa às presentes é dirigida a: Sdravobiz S.R.L., Strada Trandafirilor 51, 307220 Giroc, Roménia, contact@sdravobiz.com.

Última atualização: 28 de setembro de 2026