Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

Estas Condições Gerais de Venda (doravante designadas por “CGV”) regem as vendas, à distância e por via eletrónica, do plugin WordPress “Client Vault” e das suas variantes comerciais (Client Vault Solo, Client Vault Pro, licenças mono-site e multi-sites Agency), doravante designado por “Produto”, comercializado pela empresa Sdravobiz S.R.L. no site https://clientvault.pro/pt/ (doravante designado por “Site”).

Qualquer encomenda efetuada no Site implica a adesão sem reservas a estas CGV, na sua versão em vigor na data da encomenda. O Cliente é convidado a lê-las atentamente, a imprimi-las ou a guardá-las num suporte duradouro antes da validação da sua encomenda.

Artigo 1 — Definições

Nas presentes CGV, os termos abaixo mencionados têm o seguinte significado:

Vendedor: a empresa Sdravobiz S.R.L., identificada no Artigo 2.
Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva, profissional ou não profissional, que efetue uma encomenda no Site.
Consumidor: Cliente pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, nos termos da OUG n.º 34/2014.
Profissional: Cliente que atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando atua em nome ou por conta de outro profissional.
Produto : o plugin Client Vault e as suas extensões, licenças associadas e serviços relacionados (atualizações, suporte) conforme descrito no Site.
Licença : o direito de utilização pessoal e limitado concedido ao Cliente sobre o Produto, nos termos do Artigo 9.
Encomenda : o ato pelo qual o Cliente manifesta a sua vontade de adquirir o Produto nas condições dos presentes TCG (Termos e Condições Gerais).
Contrato : o acordo celebrado entre o Vendedor e o Cliente através da confirmação da Encomenda.
Site : o website https://clientvault.pro/pt/ e os seus subdomínios.

Artigo 2 — Identificação do Vendedor

O Produto é comercializado por:

Denominação social : Sdravobiz S.R.L.
Forma jurídica : Societate cu Răspundere Limitată (S.R.L.)
Sede social : Strada Trandafirilor 51, 307220 Giroc, Roménia
CUI / Cod Unic de Înregistrare : RO51412367
Înmatriculare la Registrul Comerțului : J2025016522009
Número de IVA (RO) : RO51412367
Capital social : 200 RON
Email : contact@clientvault.pro
Website : https://clientvault.pro/pt/

O Vendedor está sujeito ao IVA romeno à taxa padrão de 21% e está inscrito no regime One-Stop-Shop (OSS) da União Europeia para vendas à distância B2C de serviços eletrónicos a consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE.

Artigo 3 — Objeto do Contrato

As presentes CGV têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda à distância de licenças de utilização do Produto, bem como dos serviços associados (atualizações, suporte técnico).

O Produto é um plugin WordPress destinado a ser instalado num site WordPress alojado pelo Cliente. Permite a gestão segura das relações profissional-cliente (cofre de documentos, percursos de acompanhamento, etc.) segundo as características detalhadas no Site.

O Cliente reconhece ter tomado conhecimento, previamente à Encomenda, das características essenciais do Produto, do seu preço, das taxas eventuais, das modalidades de pagamento, de entrega e de execução do Contrato, bem como das presentes CGV.

Artigo 4 — Catálogo e Preço

4.1 Catálogo

O Vendedor propõe várias declinações do Produto, incluindo:

Client Vault Solo: licença mono-site, funcionalidades base (cofre, pedidos de documentos, registo de auditoria).
Client Vault Pro: licença mono-site, funcionalidades completas (percurso estruturado, integrações LMS, estúdio multi-colaborador, exportações avançadas).
Licenças Agency: licenças multi-sites Pro (5, 15, 50 sites).
Licenças vitalícias (lifetime): licenças com validade ilimitada, incluindo 36 meses de atualizações.

As características detalhadas de cada versão, bem como eventuais evoluções do catálogo, podem ser consultadas em tempo real no Site, na página de Tarifas.

4.2 Preços

Os preços exibidos no Site são indicados em Euros (EUR) ou em Dólares americanos (USD), dependendo da moeda selecionada pelo Cliente.

Os preços são indicados sem impostos (HT). O valor do IVA aplicável, se houver, é calculado no momento do pagamento com base na residência fiscal do Cliente e no seu estatuto (Consumidor / Profissional), de acordo com as regras descritas no Artigo 5.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. As Encomendas em curso serão faturadas ao preço em vigor no momento da sua validação pelo Cliente.

4.3 Promoções e ofertas de lançamento

Certas ofertas promocionais, nomeadamente as licenças vitalícias (lifetime) a preço de lançamento, são propostas por um período limitado. As condições de cada oferta (duração de validade, condições de elegibilidade, serviços incluídos) são especificadas no momento da compra e permanecem garantidas ao Cliente pelo período mencionado na encomenda.

Artigo 5 — IVA e Faturação

5.1 Aplicação do IVA

Cliente Consumidor residente na Roménia: IVA romeno à taxa padrão de 21 % (incluído na fatura).
Cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da UE: IVA do país de residência do Consumidor aplicado de acordo com o regime OSS (Union One-Stop-Shop).
Cliente profissional estabelecido noutro Estado-Membro da UE: regime de autoliquidação (reverse charge) aplicado, sob reserva da comunicação de um número de IVA intracomunitário válido, verificado através do sistema VIES da Comissão Europeia. Na falta de um número válido, o IVA é aplicado.
Cliente residente fora da União Europeia: faturação sem IVA, sendo o Cliente responsável por quaisquer impostos, taxas ou formalidades aplicáveis no seu país.

5.2 Faturação

Uma fatura em conformidade com as exigências fiscais romenas é emitida para cada Encomenda validada e enviada ao Cliente por correio eletrónico para o endereço fornecido durante a compra, no prazo máximo de 24 a 72 horas após a confirmação do pagamento.

O Cliente é responsável pela exatidão das informações que comunica no momento da Encomenda (nome, endereço, número de IVA, se aplicável). Qualquer pedido de alteração de fatura devido a informações incorretas transmitidas pelo Cliente poderá estar sujeito a taxas administrativas.

Artigo 6 — Encomenda

6.1 Etapas da Encomenda

A Encomenda é efetuada online no Site, seguindo as seguintes etapas:

Seleção do Produto e da fórmula (Solo / Pro, mono-site / Agency, anual / vitalícia).
Preenchimento das informações de faturação (identidade, endereço, número de IVA para Profissionais da UE).
Aceitação expressa das presentes CGV e da Política de Privacidade mediante caixa de seleção.
Para os Consumidores: aceitação expressa da execução imediata do Contrato e reconhecimento da perda do direito de retratação, nos termos do Artigo 10.
Pagamento seguro via o prestador designado no Artigo 7.
Confirmação da Encomenda por correio eletrónico enviado para o endereço do Cliente.

6.2 Formação do Contrato

O Contrato é considerado formado no momento da confirmação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento e do envio pelo Vendedor do e-mail de confirmação da Encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma Encomenda por motivo legítimo (suspeita de fraude, litígio em curso com o Cliente, indisponibilidade do Produto, falta de pagamento).

Artigo 7 — Pagamento

7.1 Meios de pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente online, por cartão bancário, através do prestador de serviços de pagamento Stripe (Stripe Payments Europe, Limited). São aceites, nomeadamente: Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay, Google Pay.

O Vendedor não armazena quaisquer dados bancários do Cliente. As informações de pagamento são recolhidas e tratadas diretamente pela Stripe, em conformidade com a sua própria política de privacidade e com o padrão PCI-DSS.

7.2 Segurança

O Site utiliza um protocolo seguro HTTPS e as transações são cifradas de ponta a ponta pela Stripe. O Vendedor não poderá ser responsabilizado por uma fraude ocorrida em caso de comunicação das informações de pagamento pelo Cliente a um terceiro ou de comprometimento do terminal ou das credenciais do Cliente.

7.3 Falta de pagamento

Em caso de falta ou rejeição de pagamento, o Vendedor reserva-se o direito de suspender a execução do Contrato, desativar a Licença e iniciar qualquer procedimento de cobrança útil, em conformidade com as disposições do Código Civil Romeno.

Artigo 8 — Entrega do Produto

8.1 Modalidades de entrega

Sendo o Produto um conteúdo digital não fornecido em suporte material, a entrega é efetuada por via eletrónica. Após o pagamento, o Cliente recebe por correio eletrónico:

uma chave de licença que permite a ativação do Produto;
uma ligação de transferência do ficheiro de instalação;
uma ligação de acesso à documentação e aos recursos de instalação.

8.2 Prazo de entrega

A entrega é, em princípio, imediata e, o mais tardar, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da confirmação do pagamento. Qualquer atraso excecional será comunicado ao Cliente por correio eletrónico.

8.3 Instalação e ativação

O Cliente é o único responsável pela instalação do Produto no seu site WordPress, pelo cumprimento dos pré-requisitos técnicos (versões WordPress, PHP, MySQL, espaço de alojamento) comunicados no Site, e pela ativação da sua chave de licença de acordo com o procedimento indicado. O Vendedor fornece uma documentação detalhada e assistência técnica nos termos do Artigo 11.

Artigo 9 — Licença de utilização

9.1 Natureza e âmbito da Licença

A compra do Produto confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, limitada ao número de sites WordPress previsto pelo plano subscrito (1, 5, 15 ou 50 sites, conforme o caso).

Para licenças Agency multi-sites, um « site » designa um nome de domínio distinto; subdomínios e ambientes de pré-produção (staging) vinculados a um domínio principal coberto são autorizados sem custo adicional, desde que não sejam explorados comercialmente de forma independente.

9.2 Duração

Licença anual: válida por um período de doze (12) meses a partir da data de ativação, renovável de acordo com as condições de preço em vigor na data da renovação.
Licença vitalícia (lifetime): válida sem limitação de duração, sob reserva do cumprimento dos presentes Termos e Condições de Venda; inclui 36 (trinta e seis) meses de atualizações e suporte incluídos a partir da data de ativação. Após este período, o Cliente pode subscrever uma assinatura anual de manutenção para continuar a receber atualizações e suporte, à tarifa em vigor (a título informativo e não contratual: 129 € HT / ano na data de redação deste documento).

9.3 Restrições

O Cliente compromete-se, nomeadamente, a não:

ceder, revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou distribuir o Produto a terceiros;
contornar ou desativar os mecanismos técnicos de verificação de licença;
explorar o Produto além do número de sites autorizado;
utilizar o Produto para desenvolver uma oferta concorrente.

O Vendedor reserva-se o direito de desativar qualquer Licença cujo uso infrinja as presentes restrições, sem prejuízo de qualquer ação de reparação.

9.4 Código-fonte GPL

O Produto é parcialmente construído sobre a plataforma WordPress e herda a licença GNU General Public License v2 ou superior para os componentes em questão. Esta licença GPL não se estende a recursos que não sejam código (gráficos, conteúdos, documentação) nem à marca Client Vault, que permanecem propriedade exclusiva do Vendedor (ver Artigo 14).

Artigo 10 — Direito de retratação e política de compra por erro

10.1 Exclusão do direito de retratação para conteúdo digital

Em conformidade com o artigo 16 alínea m) da OUG n.º 34/2014, o direito de retratação de catorze (14) dias não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e com o reconhecimento por parte deste da perda do direito de retratação.

Ao validar a sua Encomenda, o Consumidor:

dá expressamente o seu consentimento para a execução imediata do Contrato e para a entrega imediata do conteúdo digital, e
reconhece expressamente perder, devido a isso, o seu direito de retratação a partir do momento da disponibilização do Produto.

Esta aceitação é materializada por uma caixa de seleção distinta dos presentes Termos e Condições no momento da validação da Encomenda, em aplicação da OUG n.º 34/2014.

10.2 Política de compra por erro (« good faith policy »)

Independentemente da exclusão legal acima, o Vendedor aplica uma política comercial de boa-fé em caso de compra manifestamente efetuada por erro (fórmula errada, número de sites incorreto, compra duplicada).

Mediante solicitação do Cliente enviada por correio eletrónico para contact@clientvault.pro num prazo de setenta e duas (72) horas após a Encomenda, o Vendedor procederá ao reembolso integral, sob a condição estrita de que o Produto não tenha sido ativado nem utilizado (verificável através da ausência de ativação da chave de licença em qualquer site WordPress).

Esta política comercial é concedida ao exclusivo critério do Vendedor, não constitui uma garantia contratual e não pode ser interpretada como uma renúncia por parte do Vendedor às disposições do artigo 10.1.

10.3 Demonstração prévia

O Vendedor recomenda ao Cliente que pretenda avaliar o Produto antes da compra que solicite uma demonstração personalizada à equipa comercial através do formulário de contacto do Site. Esta demonstração é distribuída apenas a clientes Agency.

Artigo 11 — Atualizações e suporte técnico

11.1 Atualizações

Durante o período de validade da sua Licença (12 meses para uma licença anual, 36 meses para uma licença vitalícia, ou a duração subscrita como complemento), o Cliente beneficia de atualizações corretivas, menores e maiores do Produto publicadas pelo Vendedor.

As atualizações são fornecidas por meio do mecanismo de atualização integrado ao Produto ou, na ausência deste, por e-mail. A instalação das mesmas pelo Cliente é de responsabilidade deste.

11.2 Suporte técnico

Durante o período de validade da sua Licença, o Cliente beneficia de acesso ao suporte técnico nas condições exibidas no Site (canais, horários de funcionamento, prazo alvo para a primeira resposta). O suporte cobre:

falhas de funcionamento do Produto atribuíveis ao Vendedor;
questões de instalação e de configuração padrão;
questões de uso das funcionalidades documentadas.

O suporte não inclui: desenvolvimento específico, intervenção na instalação WordPress do Cliente (além do Produto), resolução de conflitos com plugins ou temas de terceiros não listados como oficialmente compatíveis, nem assistência relacionada a um uso não documentado.

11.3 Renovação e manutenção

Após a expiração do período de atualizações e suporte incluído, o Cliente pode subscrever uma assinatura de manutenção complementar na tarifa em vigor. Na ausência de renovação, o Produto permanece utilizável, mas deixa de receber atualizações; o Vendedor não poderá ser responsabilizado por incompatibilidades, vulnerabilidades ou falhas que possam surgir posteriormente.

Artigo 12 — Garantias e responsabilidade

12.1 Garantia de conformidade

Em conformidade com as disposições do Código Civil romeno e da regulamentação europeia aplicável, o Vendedor garante a conformidade do Produto com as características essenciais descritas no Site. Em caso de falta de conformidade comprovada, o Vendedor procederá, a seu critério e dentro de um prazo razoável, à correção do defeito ou à substituição do Produto por uma versão em conformidade.

12.2 Exclusões de garantia

Estão expressamente excluídos da garantia:

os defeitos resultantes de uma modificação do código do Produto pelo Cliente ou por um terceiro;
os defeitos resultantes de uma utilização não conforme com a documentação;
os defeitos resultantes de uma incompatibilidade com um plugin de terceiros, um tema de terceiros, ou uma versão de WordPress ou PHP não listada como oficialmente suportada;
os defeitos resultantes de um ambiente de hospedagem com falhas, mal configurado ou não conforme com os requisitos técnicos.

12.3 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei romena aplicável, a responsabilidade total acumulada do Vendedor, por todas as causas, não poderá exceder o montante efetivamente pago pelo Cliente pelo Produto durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

O Vendedor não poderá, em caso algum, ser responsabilizado por danos indiretos ou imateriais sofridos pelo Cliente, nomeadamente: perda de dados, perda de exploração, perda de volume de negócios, perda de clientela, danos à imagem. O Cliente é responsável pela implementação de uma estratégia de salvaguarda e de continuidade de atividade adaptada à sua utilização.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo, falta grave ou em todos os casos em que a lei romena imperativa o proíba, nomeadamente a favor dos Consumidores.

Artigo 13 — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Cliente pelo Vendedor é regido pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Legea nr. 190/2018 (lei romena de aplicação do RGPD) e pela Política de Privacidade acessível no endereço https://clientvault.pro/pt/privacidade/.

O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, nas condições previstas pelo regulamento. Estes direitos podem ser exercidos através do endereço contact@clientvault.pro.

Em caso de dificuldade, o Cliente pode enviar uma reclamação à autoridade de controlo romena competente: Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP), https://www.dataprotection.ro.

Artigo 14 — Propriedade intelectual

14.1 Titularidade

O Produto, no seu conjunto (arquitetura, estrutura, funcionalidades específicas, recursos gráficos, conteúdos, documentação), bem como a marca « Client Vault », os logótipos, identificadores, nomes de domínio e qualquer outro sinal distintivo associado, são propriedade exclusiva do Vendedor ou dos seus licenciantes, e estão protegidos ao abrigo do direito de autor, do direito das marcas e de qualquer disposição legal aplicável.

14.2 Direitos concedidos ao Cliente

A Licença concedida ao Cliente nos termos do Artigo 9 confere ao Cliente um direito limitado de uso do Produto. Nenhuma outra cessão ou concessão de direito de propriedade intelectual é consentida ao Cliente para além dos termos expressos destas CGV.

14.3 Componentes de terceiros

O Produto pode incluir ou interagir com componentes de software de terceiros (nomeadamente WordPress licenciado sob GPL, bibliotecas open-source). As licenças específicas destes componentes prevalecem sobre estas CGV apenas para os elementos em causa.

Artigo 15 — Força maior

Nenhuma das Partes poderá ser considerada responsável por um incumprimento das suas obrigações cuja execução seja impedida por um caso de força maior tal como definido pelo artigo 1351 do Código Civil romeno (evento exterior, imprevisível e irresistível).

São considerados, nomeadamente, como constituindo um caso de força maior: catástrofes naturais, conflitos armados, atentados, greves gerais, pandemias, falhas generalizadas das redes de telecomunicações ou de eletricidade, bem como qualquer decisão de uma autoridade pública que torne a execução do Contrato impossível.

A Parte impedida notificará a outra Parte da ocorrência de tal caso no mais curto prazo. Se a situação se prolongar para além de sessenta (60) dias, cada uma das Partes poderá rescindir o Contrato sem indemnização.

Artigo 16 — Reclamações e resolução de litígios

16.1 Reclamações prévias

Qualquer reclamação do Cliente deve ser endereçada, em primeiro lugar, ao serviço de apoio ao cliente do Vendedor por e-mail para o endereço contact@clientvault.pro. O Vendedor compromete-se a fornecer uma primeira resposta num prazo-alvo de setenta e duas (72) horas úteis e a propor uma solução num prazo razoável.

16.2 Mediação e resolução extrajudicial

Em conformidade com a regulamentação europeia e com a Legea nr. 192/2006 sobre a mediação, o Cliente Consumidor pode recorrer a um mecanismo de resolução amigável de litígios. Pode, nomeadamente, recorrer a:

a Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (ANPC) : https://anpc.ro ;
a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) : https://ec.europa.eu/consumers/odr.

16.3 Jurisdição competente

Na falta de resolução amigável:

para os Clientes Profissionais : qualquer litígio relativo à formação, execução ou interpretação das presentes CGV estará sujeito à competência exclusiva dos tribunais romenos da jurisdição da sede social do Vendedor.
para os Clientes Consumidores : a competência jurisdicional é determinada pelas regras de ordem pública aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis), que permite ao Consumidor recorrer, à sua escolha, aos tribunais do Estado-Membro da sua residência.

Artigo 17 — Lei aplicável

Estes TCG, bem como os Contratos celebrados em aplicação dos mesmos, são regidos e interpretados de acordo com o direito romeno, com exclusão de qualquer outro direito, sob reserva das disposições imperativas da lei do país de residência habitual do Consumidor, das quais não se pode derrogar por contrato (Regulamento (UE) Roma I n.º 593/2008, art. 6.º).

Artigo 18 — Disposições finais

18.1 Alteração dos TCG

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento. A versão aplicável a cada Encomenda é a que se encontra em vigor no Site na data de validação dessa Encomenda. As alterações não terão qualquer efeito sobre os Contratos já celebrados.

18.2 Nulidade parcial

Se qualquer uma das estipulações dos presentes TCG for declarada nula, ilegal ou inaplicável por uma jurisdição competente, as restantes estipulações permanecerão plenamente em vigor. As Partes esforçar-se-ão então por substituir a estipulação nula por uma estipulação válida que produza um efeito económico equivalente.

18.3 Tolerância

O facto de uma das Partes não se prevalecer de um incumprimento da outra Parte relativamente a qualquer uma das obrigações resultantes dos presentes TCG não pode ser interpretado como uma renúncia a prevalecer-se de tal incumprimento no futuro.

18.4 Convenção de prova

Os registos eletrónicos (logs de servidor, emails, formulários online, recibos do prestador de pagamento) conservados nos sistemas de informação do Vendedor ou dos seus subcontratantes técnicos são admitidos como meios de prova, salvo prova em contrário por parte do Cliente.

18.5 Idioma contratual

Estes TCG são redigidos em língua francesa. Uma tradução para a língua romena está disponível no Site e faz fé para os Contratos celebrados com um Cliente residente na Roménia e para qualquer procedimento instaurado perante uma jurisdição romena. Traduções de cortesia em inglês, alemão, espanhol, italiano e português são também disponibilizadas; em caso de divergência de interpretação, a versão francesa prevalece para Clientes fora da Roménia, e a versão romena prevalece para Clientes na Roménia.

18.6 Coordenadas do Vendedor

Toda a correspondência relativa aos presentes TCG deve ser endereçada a:

Sdravobiz S.R.L.
Strada Trandafirilor 51
307220 Giroc, Roménia
Email: contact@clientvault.pro
Site: https://clientvault.pro/pt/

Feito em Timișoara, a 1 de maio de 2026.